# Registro público: TJSC — 00041300920138240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bffd7e4ff3f1afa7c83d0cf4aa119ce550b7b325ad51b9bf838e6eb7144edeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-30T16:26:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-05-19T17:19:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-11-25T18:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-04T16:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-23T15:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-23T15:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-23T14:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-23T14:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-01T15:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-24T17:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-10T11:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-09T14:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T17:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-08T17:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-18T15:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T17:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T12:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T12:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T18:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-24T18:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-07T17:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-07T17:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-07T07:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-03T07:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-24T15:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-03T10:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-31T11:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-27T19:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-12T15:07:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-12T14:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-05T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-21T18:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T17:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-21T15:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-08T14:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-28T21:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-24T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-07T16:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T13:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:37:28\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130904000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bffd7e4ff3f1afa7c83d0cf4aa119ce550b7b325ad51b9bf838e6eb7144edeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 50294127020238240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774861/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJSP — 00270761920188260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMT — 00002353020178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJDFT — 00059148020178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 00017431120158190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA
- [TJRJ — 00181863920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL