{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36309,"origem":"stj","sha256_origem":"818d96e8bb8d135b8b0ea82e77552fada7b7da0c984202fc3769474c20a15512","registro_original":{"id_fonte":"000849357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331804","numero_registro":"202301076356","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.\n273 E 334 DO CP. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nGRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/6.\nLEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A grande quantidade de medicamentos apreendidos,  avaliados em R$\n755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), constitui\nfundamento idôneo para a utilização de fração de 1/6 pelo\nreconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE MEDICAMENTO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502316>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1743969>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA\nPENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802808>>-GO, <<AgRg no REsp 2039747>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38cbaca1366b2223299c0e63f8de0b1a7e166d068fed22f37fc9ec9e64f755af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}