# Registro público: TRT1 — 00014663120135010451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43742ce52ac2d4b2a6f22d46c3f9a53bc59f0e9d954a6afb7f97ff35c3537e58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-12-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Provisório (TPU 245)
> **2022-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-01-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-17T12:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2013-09-02T12:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2013-11-18T10:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2014-01-08T16:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2022-02-22T15:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-16T10:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-18T15:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-18T15:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2022-01-25T08:28:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2022-02-22T15:26:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2022-04-01T11:27:16.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-18T15:31:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-18T15:33:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-18T17:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}
- 2025-12-19T14:49:46.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33720", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Itaboraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-02 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-18 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-08 — Audiência; julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-08 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-12-19 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T19:26:16\.451000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130430030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43742ce52ac2d4b2a6f22d46c3f9a53bc59f0e9d954a6afb7f97ff35c3537e58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00021576420125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00005340320135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000707220205090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT1 — 00021235820135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00014645120105010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00005342720115020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT7 — 00001875920125070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT2 — 00004443520135020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí / 2ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)