# Registro público: TRE-MT — 06001600220236110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3673a9202f7422a62317a79a18bada453cec1bca736c771a943564b053cd0c21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interrogatório | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T13:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-20T10:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T15:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T12:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T13:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T13:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T12:09:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T12:09:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-09T09:26:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-09T09:26:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-13T13:03:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-13T13:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15042)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interrogatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:18\.367391073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-19T13:08:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3673a9202f7422a62317a79a18bada453cec1bca736c771a943564b053cd0c21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000109820246090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879186/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784, 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS
- [TRE-SC — 06000474820226240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206635/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000877120236190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247974/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRE-MT — 06001147620226110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149700/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000489020236240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242688/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000411420236160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242316/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 15ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-SC — 06000486020246240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224844/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000403120236090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213994/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA