{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36316,"origem":"stj","sha256_origem":"078f1c17d725e4484de73bc82fae365e0abe3c8f5471b576a5b2135451364fd6","registro_original":{"id_fonte":"000849364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830387","numero_registro":"202302002601","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O\nSEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. PROTEÇÃO PATRIMONICAL DO\nAGRAVANTE/PACIENTE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Código de Processo Penal dispõe no art. 647, que: \"dar se-á\nhabeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de\nsofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,\nsalvo nos casos de punição disciplinar\". Sendo assim, o habeas\ncorpus é o remédio constitucional voltado ao combate de\nconstrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,\npotencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com\nreflexo direto em sua liberdade de locomoção.\n2. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e\nvir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para\nfinalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao\ndireito de locomoção. No caso, a defesa se insurge em desfavor da\nconstrição de bens. (AgRg no HC n. 804.435/PE, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n19/4/2023.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647"],"jurisprudencia_citada":"(SEQUESTRO DE BENS - HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nAMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804435>>-PE, <<AgRg no RHC 146912>>-DF,\n         <<HC 114358>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba90fcc9f64e47b2300cbdc173821c78d201a64ffcbf95db8ce35e09f36a8e13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}