{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3632,"origem":"stj","sha256_origem":"b7740f77d59249b67b1efd1a502b854ebb5a737087d8d44ac91bdd6abc66155c","registro_original":{"id_fonte":"000813532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964296","numero_registro":"202103239740","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA\nCONTROVÉRSIA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  QUANTIDADE  E  NATUREZA  DA\nDROGA ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §\n4º, DA LEI 11.343/2006. (IM)POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.\n1. Delimitação da controvérsia: Isoladamente consideradas, a\nnatureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não\nsão suficientes para embasar conclusão acerca da  presença  das\nreferidas  condições  obstativas  e,  assim,  afastar  o\nreconhecimento  da minorante do tráfico privilegiado.\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito\ndos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro\nDantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0257A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1154\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35959b51459db15aa04228192380088fde3889539d0eef2c65cae99bf96b6758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}