{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36320,"origem":"stj","sha256_origem":"3f435bf710c46a5836a1ec19e29858c567e26223c894735a5bea2a39db423a0e","registro_original":{"id_fonte":"000849454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238034","numero_registro":"202203420670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE\nNATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nITERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.\nDECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\nConforme ressaltado no decisum reprochado, o v. acórdão recorrido se\nassenta, também, em fundamento de natureza constitucional\nsuficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não\nfoi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à\nespécie a Súmula n. 126/STJ, que dispõe, in verbis: \"É inadmissível\no recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não\nmanifesta recurso extraordinário.\"\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d37bdf590b3e6ffa3d34bf455d515fc488cb7a25b6c5e2fbdf9683c45ecff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}