# Registro público: TRF2 — 50090751420224020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a40a606f85a89a0d9a32eda0debd88fb7719d77f4ee7fea104663e5f494058e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-04** — Segurança (TPU 442)
> **2022-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra de Sigilo Bancário | Privacidade | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Lançamento | Proteção de Dados Pessoais | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T13:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2022-08-05T16:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2023-04-11T14:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2023-05-04T13:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2023-09-22T19:09:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2024-02-21T17:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2023-04-04T23:30:45.000Z — Segurança (TPU 442)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2023-06-13T21:37:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17042", "nome": "GABINETE 08"}}
- 2023-09-22T19:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10560)
- [Outros processos do assunto TPU 14207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14207)
- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)
- [Outros processos do assunto TPU 5998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5998)
- [Outros processos do assunto TPU 14206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14206)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra de Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Privacidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Lançamento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Proteção de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-22 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-13 relativo a «Quebra de Sigilo Bancário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50090751420224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627933/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10560, 10587, 14206, 14207, 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 08
- [STJ — 00003450520258260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJMT — 00001887320128110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TRT23 — 00000707220245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [STJ — 00001513520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112788/) — classe: Habeas Data; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habeas Data
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRT18 — 00000837020265180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881477/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Rio Verde - 01a Vara
- [TJMT — 00000884519988110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14207
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJPA — 00003138320038140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821324/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ