# Registro público: STJ — 00000236420084013600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03c0825aafc98c11539957e0ba99510571796dfe6385302b3a474eb46162390a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-03
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-04-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-17T08:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-17T08:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-21T13:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-14T10:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-14T10:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-01T08:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-01T08:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2023-04-17T09:52:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-18T13:01:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-25T14:22:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-28T15:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-03T10:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T14:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T05:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-01T08:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T17:31:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-12T05:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T18:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T05:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T08:19:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-22T08:19:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-21T19:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-21T19:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T19:05:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T08:17:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-04T10:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-11T18:45:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-26T15:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T18:47:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T15:34:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-04 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:53:47\.269850351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03c0825aafc98c11539957e0ba99510571796dfe6385302b3a474eb46162390a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004724920124058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487824/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004575120108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRN — 00174608720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521338/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004544020128140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271781/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRN — 00163809320108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002346320198120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224611/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Vara
- [TJRN — 00110761620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127367/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 61467442520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência