{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36321,"origem":"stj","sha256_origem":"f782218cf028f217db2d944825cddef1e8fc81e795d4cb0ebfab282730ca9b1a","registro_original":{"id_fonte":"000849455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219274","numero_registro":"202202927749","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nEXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nexclusão de qualificadoras do crime de homicídio, em sede de\npronúncia, quando destituídas de amparo legal ou manifestamente\nimprocedentes. Todavia, durante a pronúncia, não deve o Poder\nJudiciário valorar as provas para rever a imputação efetuada pelo\nMinistério Público, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do\nJúri. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem  manteve a sentença\nde pronúncia por considerar que o crime teria sido supostamente\ncometido em razão de vingança. Ao contrário do alegado pela defesa,\nnão se trata de imputação manifestamente improcedente ou sem amparo\nlegal, pois a vingança pode, ou não, configurar a torpeza descrita\nna lei penal, a depender das particularidades do caso concreto.\nPrecedentes.\nIII - Outrossim, sequer foi delineado na decisão recorrida que a\nvítima, de fato, foi a responsável pela morte do pai do réu, e sim\nmera suspeita deste em relação àquela. A definição da matéria\nrequer, portanto, valoração de fatos e provas, o que só pode ser\nfeito pelo Conselho de Sentença.\nIV - A manutenção da qualificadora atinente ao recurso que\ndificultou ou tornou impossível a defesa da vítima foi devidamente\njustificada pelo Tribunal de origem, de modo que só seria possível\nse chegar a conclusão distinta por meio do reexame de fatos e\nprovas, o que é inviável na estreita via do recurso especial.\nIncidência da Súmula nº 7, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43ac83f6279c666ab0f690dff123560cda352e098ee4e6663ae185b1ea0c8954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}