{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36324,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff4d3d7fb93984b069e16f0c2b6e9f5b0778a29e678e02f271b34f4324a0639","registro_original":{"id_fonte":"000849458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198017","numero_registro":"202202692890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.\nLAUDO PROVISÓRIO DESPROVIDO DO MESMO GRAU DE CERTEZA.\nI - No julgamento do EResp n. 1.544.057/RJ, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que,\nnos casos em que ocorre a apreensão de entorpecente, o laudo\ntoxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da\nmaterialidade do delito, ressalvada a excepcionalidade de\ndemonstração da materialidade por laudo de constatação provisório,\ndesde que viável a obtenção do mesmo grau de certeza e tenha sido\nelaborado por perito oficial.\nII -  Na hipótese dos autos, conforme devidamente consignado no\nacórdão impugnado, o laudo provisório, embora subscrito por perito\noficial, não indica mesmo grau de certeza, uma vez que se trata de\nexame de mera constatação, sem maiores especificações sobre o\nmaterial apreendido e sem o atesto expresso e seguro da presença de\nsubstâncias entorpecentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ea53e875250afca11bb16527a072bfaa525db7492c368421a2ced1d7c4081a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}