{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36326,"origem":"stj","sha256_origem":"29267dd1fbe03cdc6e2368ee15c1cc4ad3c45e29b5111c726609b63605259c25","registro_original":{"id_fonte":"000849460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065559","numero_registro":"202301193024","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA\nPENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL.\nI - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da\nconduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus\nefeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no\nbojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração\n(resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica\ncausada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial\nrelativa às consequências procura mensurar o alcance de tal\nrepercussão, que se projeta para além do fato delituoso.\nII - No caso, resta evidente que fora devidamente fundamentada a\nrazão pela qual as consequências do delito foram consideradas\ndesfavoráveis ao recorrente, visto que o resultado de suas ações\nteve repercussão financeira relativa aos danos causados no veículo\nda vítima que extrapolam o prejuízo inerente ao tipo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31a2659cfd16eeed2a7552913af813689a7bc1ca1c74a2748357e7e7840e5bde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29267dd1fbe03cdc6e2368ee15c1cc4ad3c45e29b5111c726609b63605259c25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}