{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3633,"origem":"stj","sha256_origem":"c57161da1774fb6b21e04b934d02807dcaf2b7d409dd6af8e5933634a215c3a7","registro_original":{"id_fonte":"000813799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"185974","numero_registro":"202200368052","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO\nNO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE\nORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de\ntransferência de preso para presídio federal, \"ao Juízo Federal não\ncompete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas\npelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n.\n11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da\nsolicitação.\" (CC 161.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 5/12/2018).\n2. Ressalva de convicção pessoal do Relator quanto à necessidade de\nlevar-se em conta, também, em determinadas circunstâncias, as\nconsiderações do Juízo Federal.\n3. Na hipótese, há circunstâncias concretas que justificam a\nmanutenção do apenado no presídio federal (custodiado chefe de\nmilícia, com grupo ainda em atividade, explorando diversas\natividades ilícitas e sendo o possível responsável por inúmeros\nhomicídios cometidos).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO - JUIZ FEDERAL -\nATRIBUIÇÃO - EXAME DA REGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<CC 161377>>-RJ,\n         <<CC 174981>>-PR,\n         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,\n         <<CC 156518>>-AM,\n         <<AgRg no CC 156719>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7011f25d4d3602f440eea75439c2c02ffd62fe42a0b8b5c97288b5e3506b616e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}