{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36331,"origem":"stj","sha256_origem":"5f164b7a5cc96389d7cbfaa49f3fa9625353351f69b26e998fe6eae08a7bbf9b","registro_original":{"id_fonte":"000849465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813781","numero_registro":"202301128024","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público\nFederal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no\n\"fluxo da cracolândia\", escondendo algo em suas vestes, que se\nverificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917\nreais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de\nflagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas\nmunicipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos\nguardas municipais.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ATUAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL - EXCEPCIONALIDADE - JUSTA\nCAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<AgRg no HC 711356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c3e46cf052467b3af99c74cf8defeec050925232631c0014ab98704e2579b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}