# Registro público: TJSC — 00094122120178240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9992c3acd8145f9940ae33be9b7e3402471eb604abd8bb42191efa6c4df88ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T17:10:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-26T17:04:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-27T08:14:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-01-24T14:03:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-19T16:40:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-10-19T15:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-24T15:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-24T15:53:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-24T15:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-13T13:15:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-02T14:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T15:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-28T13:54:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-11-27T13:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T12:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T12:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T16:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T16:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T18:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T19:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T19:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T12:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T12:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T17:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-30T17:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-30T16:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-24T17:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-10T04:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-04T19:51:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-03T14:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T14:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-24T10:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-24T10:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T18:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-21T14:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T14:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T17:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-10T17:19:51.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9992c3acd8145f9940ae33be9b7e3402471eb604abd8bb42191efa6c4df88ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-26 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T21:05:42\.080000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171019151637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9992c3acd8145f9940ae33be9b7e3402471eb604abd8bb42191efa6c4df88ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004127620098110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJSC — 00046376720198240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSP — 15000423920248260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJRJ — 00223303120138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00291511720148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00012028120158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00120870220218050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJBA — 00003489520228050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00094122120178240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e9992c3acd8145f9940ae33be9b7e3402471eb604abd8bb42191efa6c4df88ab
- **SHA-256 do comentário:** 313f4030fb625afba643562efdc9fa8f5d746040c581cb8ee98ba63f8403f428