# Registro público: TRE-SP — 06000166620196260369

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b862099f77c99a456f3f4e093e85b14696168c391dcb75e9348a3e13541d32b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-20T16:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-20T13:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-12T17:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-01-03T15:38:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-01-03T16:12:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-01-28T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-30T14:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-11T16:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-12T17:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-12T17:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-14T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T16:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T16:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-18T00:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-18T16:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-18T16:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-21T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-22T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-27T20:07:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-27T20:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-20T16:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-24T15:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-14T15:49:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-18T00:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15328", "nome": "369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA"}}
- 2020-02-27T20:09:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000490720206050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118420206130235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082381/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 235ª Zona Eleitoral - Rio Novo
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000822220246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-MG — 06000119720246130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081023/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-PR — 06000391820256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul