{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36335,"origem":"stj","sha256_origem":"ea09102c74c8eb7c30407bed441fe5a66d73c68fee9179dbb4b6c6dffda3da89","registro_original":{"id_fonte":"000849529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970026","numero_registro":"202102991913","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nI - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,\nsendo inadmissíveis  se a decisão embargada não padecer dos vícios\nque autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e\nomissão).\nII - Não tendo o recurso especial nem sequer sido admitido, não\ncabia mesmo ao colegiado pronunciar-se sobre as matérias de fundo,\nrelacionadas ao mérito, nele discutidas. Se a parte não ultrapassa o\njuízo de admissibilidade recursal, atrelado ao preenchimento dos\npressupostos extrínsecos e intrínsecos, não há como o órgão julgador\nanalisar o mérito em toda a sua profundidade, motivo pelo qual não\nprocedem as alegações do embargante.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE FUNDO QUE NÃO ULTRAPASSOU O\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ARESP - EIVA INEXISTENTE - ANÁLISE\nMERITÓRIA PREJUDICADA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1616437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ff2eb15893e16359c57fa099288008546505c0cf48f7f36cee85475d5166ea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}