# Registro público: TJPA — 08093416120228140040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5164faa12f8cbde828e257284b742dc5990fc0f1c324ce8d53d386bca33b0f3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-06-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T11:03:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-06-28T11:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-05T09:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-06T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Compromisso", "valor": 235}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-08T08:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-11T12:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-11T19:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-20T09:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-25T12:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-08-01T03:27:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-08-01T23:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-08-05T06:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-08-08T14:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-09T08:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-09T08:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-09T08:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-26T16:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-05T15:26:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-05T15:26:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-07T13:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-11T03:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-13T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-24T14:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-27T16:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-28T04:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-28T04:15:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-28T09:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-04-27T08:02:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-05-24T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-05-27T00:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-05-27T00:18:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-06-02T03:09:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-06-02T03:09:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-06-10T00:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-06-28T11:03:13.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-07-05T09:18:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-09T08:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-13T17:01:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-03-24T14:57:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-05-24T09:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:09:39\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220628110311
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5164faa12f8cbde828e257284b742dc5990fc0f1c324ce8d53d386bca33b0f3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00207083419968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347219/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2ª Vara de Sucessões
- [TJPA — 00000627519288140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531805/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMT — 00003608420178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346809/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJGO — 00210919300858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345135/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara de Sucessões
- [TJGO — 00112709119908090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara de Sucessões
- [TJPE — 00000043019728170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPI — 00000109519948180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 3ª VARA DE FLORIANO
- [TJPA — 00000165919978140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 5164faa12f8cbde828e257284b742dc5990fc0f1c324ce8d53d386bca33b0f3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 5164faa12f8cbde828e257284b742dc5990fc0f1c324ce8d53d386bca33b0f3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)