{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36336,"origem":"stj","sha256_origem":"ea7a12999c6440d0bc28b3ddb1408b4c895fde25900cb1ca057746dc5192678a","registro_original":{"id_fonte":"000849544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781330","numero_registro":"202203470223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração\ndestinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou\nobscuridade existente no julgado.\n2. Verifica-se o vício apontado pela defesa, qual seja, a omissão\nsobre o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de\ntráfico de drogas, devendo ser corrigida.\n3. O Tribunal de origem  consignou que a prova evidencia que as\nsituações de flagrantes ocorreram em locais e com personagens\ndiversos, com o cometimento de verbos diferentes do tipo penal\n(\"transportar\" e \"manter em depósito\") e lapso temporal superior a 3\n(três) meses entre as abordagens, apontando a ocorrência de\ncontextos fáticos independentes e, portanto, dois crimes de tráfico\nde drogas, mediante mais de uma ação.\n4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9d7a54a309231caec663dabbae9a91bd35b1781ec3037539d5e18ff570f7c05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}