# Registro público: TJBA — 05794947720168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d02f825cb2b1ea383e375673db311f9923781516fede491399668783e5efa80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2024-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-18** — Liminar (TPU 339)
> **2021-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
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- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
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- 2021-11-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4166", "nome": "8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00110866720108050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJGO — 00138375720118090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658125/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMA — 00002121520008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 00157949720098050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00004482420008050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002134620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJMA — 00002117620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPB — 00006457720088150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital