{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36337,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0c5ac1890b0dbf4c4462b50f7982d62a272f2c20d9f2c75c386788581c49d4","registro_original":{"id_fonte":"000849591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999872","numero_registro":"202201274853","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nCRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA\nDE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.\n1. O Tribunal considerou dispensável a realização do exame de corpo\nde delito para prova da materialidade da infração prevista no art.\n38-A da Lei 9.605/1998, sem suficiente justificativa.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que\nas questões técnicas que envolvem os crimes contra o meio ambiente\nexigem exame de corpo de delito direto, salvo se concretamente\njustificada a impossibilidade de sua realização.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d3cd3a7cd47e9a9019be9b3e04c8b50b96ac42ac4f64cb28da39bdbbb73aa5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}