# Registro público: TRT12 — 00000549320235120003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633763/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be31c4a779f29a576c83c930ca47e04b2637ca83834396efaf0fbe11f2f20078

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Contribuições Previdenciárias | Divisor de Horas Extras | FGTS | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T16:03:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-30T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-30T20:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T01:26:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-01T01:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-07T14:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-07T19:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T01:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T01:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-17T09:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T17:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T18:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T01:27:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-16T09:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T18:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-17T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-18T01:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-18T01:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-25T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T13:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-05T01:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-05T01:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-05T01:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-05T01:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-12T16:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-12T16:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-12T17:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-12T17:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-13T11:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-13T11:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-13T18:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-13T18:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T00:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-14T01:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-14T01:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
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- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000635520255090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13683, 13851, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT13 — 00001954520245130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666950/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001924620175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13386, 13683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851, 14018
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT5 — 00000016720215050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00000845520235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13683, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00000182320115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13386, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT5 — 00000436120175050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13683, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 38ª Vara do Trabalho de Salvador