# Registro público: TJSE — 00465988020168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f02055f376cae681d3fe8fb6b1a92d16ac993479f79e196369be089c3fc519d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-10
- **Último ato com data válida:** 2017-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-14** —  (TPU )
> **2017-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-03** — Desistência (TPU 463)
> **2017-10-03** —  (TPU )
> **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-26** —  (TPU )
> **2017-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-06T13:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-18T09:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T11:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-14T00:46:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-03T10:37:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T10:45:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T13:29:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T12:17:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T11:04:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-21T10:39:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-18T09:10:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T11:53:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T11:40:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T11:18:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-13T10:18:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-13T10:17:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-18T09:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T09:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-03T08:17:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-02T10:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-27T08:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-27T07:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-15T10:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-08T11:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-30T18:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T11:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-23T11:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-27T11:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-03T07:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-23T22:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-11T08:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T13:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-10T12:34:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-13 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00516436520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00525694620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00513612720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 7f02055f376cae681d3fe8fb6b1a92d16ac993479f79e196369be089c3fc519d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)