{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36339,"origem":"stj","sha256_origem":"4058ed3e83f6cbfae50de6bad76aace2b09e3d2965f0f1442090574021cf59ca","registro_original":{"id_fonte":"000849593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15732","numero_registro":"202300519491","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO\nDE RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE\nPOSTULATÓRIA. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário\ninterposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de\nrevisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com\nregistro profissional suspenso.\n2. A Quinta Turma desta Corte já deliberou a respeito de processo de\nautoria do mesmo agravante em circunstâncias idênticas,\noportunidade em que não conheceu do agravo regimental (AgRg na Pet\n15.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em\n14/3/2023, DJe de 17/3/2023).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e33f41855d990758e03b716bc7f9b73317a7ccd9d1ecbd1ce90e3b385172dbef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}