{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3634,"origem":"stj","sha256_origem":"4f817966f17d3ab76b0ad089c574b83bfdb3c20a9f5f3afae9fb520485e46077","registro_original":{"id_fonte":"000814052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5665","numero_registro":"202103239787","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. NÃO APONTADAS EVIDÊNCIAS DOS PRÓPRIOS AUTOS OU\nCONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 621, III, DO CPP. NÃO\nAPONTADA PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS\nOU RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. CONDENAÇÕES EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS\nPOR CRIMES DIVERSOS COMETIDOS EM MESMO CONTEXTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A pretensão de revisar o decidido monocraticamente nesta Corte\nesbarra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal contida no\nart. 239 do Regimento Interno do STJ.\n1.1. Caso se considere cabível a revisional, a peça revisional não\npreenche as hipóteses do art. 621, I e III, do CPP, pois a pretensão\nconsiste em aplicar idêntica fração pela incidência da causa de\naumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, para condenações em\nações penais distintas por crimes diversos (tráfico e associação\npara o tráfico de drogas) cometidos em mesmo contexto fático.\n1.2. A fração de 1/6 aplicada em uma ação penal para a condenação\npor associação para o tráfico de drogas, por si só, não torna a\nfração de 2/3 aplicada para o tráfico de drogas em outra ação penal\ncontrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos,\nnem se consubstancia prova nova que determina diminuição de pena,\npois inexistente conflito entre coisas julgadas ou relação de\nsubordinação entre as razões de decidir adotadas para a\nindividualização da pena.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00239","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - STJ - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5586>>-BA,\n         <<RvCr 1146>>-RS\n(TRÁFICO - MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1710252>>-PE\n(TRÁFICO - MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1094739>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef9d23f28bf71967a2e04588130d71ff3224625c8e0503909359919daecc939a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}