{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36341,"origem":"stj","sha256_origem":"7ae3118b358f58f175e8830fa666b1c11ff71f2f1991c273dd0c60f3d780ae09","registro_original":{"id_fonte":"000849595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172786","numero_registro":"202202238512","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO\nPENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO\nCOEFICIENTE DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA\nDO TIPO PENAL INCRIMINADOR. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO\nJULGADOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCRITÉRIO PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE\nSODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. \"A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático\n(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.\nNessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a\naplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a\nincidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.\n475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);\ncomo também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério\nmatemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo\nestabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um\ncontrole de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,\nde modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso\nde fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)\"\n(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, DJe 9/10/2020).\n2. In casu, não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 9\nmeses em razão da presença de uma circunstância judicial\ndesfavorável (circunstâncias do crime), decorrente do critério de\n1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima previstas legalmente\npara o tipo penal, razão pela qual há de se manter o quantum\nadotado pelo Tribunal de origem, em observância à sua\ndiscricionariedade vinculada na fixação da reprimenda corporal, por\nestar em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4fea8960c339c04836db0b5ef691e9cbafca4f98624869f73c9bddabc03c4b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}