{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36343,"origem":"stj","sha256_origem":"3b35fbde6781f78fe7727485eb5aadc473eb95b2250d93580150a69629d1e99a","registro_original":{"id_fonte":"000849597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799742","numero_registro":"202300266166","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DE\nCREDORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE\nJUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"o trancamento da ação\npenal constitui medida excepcional, justificada apenas quando\ncomprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de\nfatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de\nextinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou\nde indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie\" (AgRg\nno RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n27/10/2020).\n2. A peça acusatória particularizou a conduta do paciente que teria,\nem tese, praticado \"oneração patrimonial, consistentes na\ncelebração de Instrumentos Particulares de Constituição de Alienação\nFiduciária em Garantia de bem imóvel do falido Banco BVA, bem como\nInstrumentos Particulares de Cessão Fiduciária de Direitos\nCreditórios em Garantia incidentes sobre imóveis do falido Banco BVA\n(...) com o fim de favorecer os credores do Banco BVA supracitados,\ntitulares de Cédulas de Depósito Bancário (CDBs), Letras de Crédito\nImobiliárias (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), em\nespecial frente a ausência de justificação para a concessão das\naludidas garantias aos credores, membros de uma mesma família\",\npermitindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório,\nem conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP.\n3. \"A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que\nrejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam\nmotivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais\nmanifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo\nde mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da\ninstrução criminal, com a devida observância das regras processuais\ne das garantias da ampla defesa e do contraditório\" (RHC n.\n99.014/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n6/3/2019).\n4. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige\ncomprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de\ncausa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório\nmínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na\npresente hipótese, uma vez que o Tribunal de origem, com esteio no\nconjunto fático-probatório dos autos, entendeu que há indícios\nmínimos  necessários para a persecução penal.\n5. Conforme jurisprudência desta Corte, \"o acusado se defende dos\nfatos criminosos a ele imputados e não da capitulação jurídica que\nlhe é atribuída pela acusação, de forma que, havendo descrição\npormenorizada das condutas em tese praticadas, o momento adequado\npara o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, após\npercuciente análise dos fatos e provas dos autos\" (HC n. 704.760/RJ,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, DJe de 22/4/2022).\n6. Na fase de recebimento da denúncia não é possível se imiscuir na\nprova a fim de analisar se há outras interpretações possíveis, sob\npena de flagrante antecipação da análise da prova.\n7. Diante da impossibilidade de dilação probatória na estreita via\ndo habeas corpus, é inviável o trancamento da ação penal quando as\ninstâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático-probatório dos\nautos, apontam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e14cd489e00d33d8d515652753306858f62de8b1cfa6583700b7ec91342c0903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}