{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36344,"origem":"stj","sha256_origem":"ceae415c57114f544b699a0b9cd90899382c57fc0c402943746b93424b46a365","registro_original":{"id_fonte":"000849631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1561073","numero_registro":"201902419054","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos\nde Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e\nambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando\npara manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão\nembargada.\n2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses\ndefensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo\npossível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte\nembargante.\n3. A decisão que inadmite o recurso especial no órgão de 2º grau,\nconfirmada neste Tribunal, possui natureza meramente declaratória,\nfazendo retroagir o trânsito em julgado à data de escoamento do\nprazo para a interposição de recurso admissível, situação que afasta\na ocorrência de prescrição superveniente quando o seu prazo,\nbaseado na pena concreta, não foi superado entre a publicação do\nacórdão condenatório e esse mencionado termo final.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c62d7b7ca0b3ad86d21e5cb69dab08b26bb8327211e43a920aa62e707ba76e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceae415c57114f544b699a0b9cd90899382c57fc0c402943746b93424b46a365","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}