{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36346,"origem":"stj","sha256_origem":"34c5679a41378a883b74240795bffd0f39911973fd4b50bf3acdfe697df9738a","registro_original":{"id_fonte":"000849648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217713","numero_registro":"202203057155","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nDOLO NA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA\nDO BEM. PRECEDENTES QUE AMPARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. EVENTUAL\nVÍCIO SANÁVEL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de absolvição,\nentendendo que o agravante não colacionou aos autos provas de que\nnão possuía conhecimento acerca da ilicitude do bem. Com isso,\nconcluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos,\nque ele tinha conhecimento sobre a origem ilícita do celular que\nadquiriu. Assim, para entender de outra forma, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. A decisão monocrática agravada amparou-se em entendimento\ndominante, consoante preconizado na Súmula n. 568 e no Regimento\nInterno, ambos desta Corte. De todo modo, o julgamento do presente\nagravo regimental pela Turma sana eventual vício.\n3. \"Em se tratando de crime de receptação, ao qual o acusado foi\nflagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o\ndesconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu\"\n(AgRg no RHC n. 153.972/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n29/3/2022, DJe de 4/4/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4092dc91c54aad6f3ab9459df6b73d09b8ce2cfc22122a98685f57a387ab9a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}