{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36347,"origem":"stj","sha256_origem":"d47b4c72bbdec6b519f2601898a7d5d9733d50aa7a2efbb67431ff241c64564c","registro_original":{"id_fonte":"000849651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116031","numero_registro":"202201245407","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182,\nSTJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61,\nCPP. DIREITO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3\nANOS. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n220, STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI - Não se conhece de agravo regimental que deixa de atacar os\nfundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 182/STJ.\nII - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de\nordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de\njurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.\nIII - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva deve ser aferido nos termos do art. 109, inciso\nVI, c/c. art. 110, § 1º, do Código Penal, isto é, com a incidência\ndo prazo de três anos, uma vez que a pena concreta aplicada ao\nagravante foi inferior a um ano.\nIV - Não se aplica a o cálculo da prescrição da pretensão punitiva o\nacréscimo de um terço previsto no art. 110, caput, do Código Penal,\npois esta regra se refere à prescrição da pretensão executória.\nInteligência da Súmula nº 220, STJ.\nV - O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, pois, na\nhipótese dos autos, a sentença absolutória não interrompeu o curso\nda prescrição e, além disso, transcorreram mais de 3 (três) anos\nentre o recebimento da denúncia (23/01/2018 - fl. 80) e o julgamento\nda apelação que veio a condenar o réu (08/10/2021 - fl. 229).\nAgravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de\nofício para reconhecer a extinção da punibilidade em virtude da\nprescrição da pretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7de5c4395961ec17d33e8904b43788fa8a55263b0b2b786006853e6390a9929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}