{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36349,"origem":"stj","sha256_origem":"9f59264b081f581123c899c107962d1cc024c025041244d8b9e04cdb4302c393","registro_original":{"id_fonte":"000848251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821320","numero_registro":"202301488254","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FRAÇÃO DE METADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTINUIDADE\nDELITIVA. FRAÇÃO DE METADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME CA RCERÁRIO\nINICIAL SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO\nCÓDIGO PENAL. SUB STITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a\nmajoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em\nregra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor considerado\ndesfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige do\nÓrgão Judiciário que decline de argumentos capazes de demonstrar que\nas circunstâncias do caso concreto exorbitam a gravidade inerente\nàquela vetorial. No caso, a s instâncias ordinárias fundamentaram\nadequadamente a exasperação da reprimenda básica na fração de 1/2\n(metade), porquanto ressaltaram o elevado grau de reprovabilidade no\ncomportamento do Agente, o qual se valeu de engenhosa operação,\ncontratando caminhões para transporte dos objetos furtados, além do\nvultoso prejuízo causado, pois subtraiu 166 (cento e sessenta e\nseis) tubos de ferro fundido de 700mm (setecento s milímetros) de\ndiâmetro e 7 (sete) metros de comprimento, avaliados em R$ 951.000,\n00 (novecentos e cinquenta e um mil reais), conforme laudo de\navaliação de fls. 164, pertencente à empresa vítima SABESP.\n2. No que se refere à continuidade delitiva, consta que os furtos\nteriam ocorrido diversas vezes entre outubro a dezembro do ano de\n2014, circunstância que ensejou o aumento proporcional da sanção\npenal em 1/2 (metade). De fato, é \"pacífico nessa Corte que a\nimpossibilidade de quantificar o número exato de condutas criminosas\npraticadas não impede que a pena seja majorada, em razão da\ncontinuidade delitiva, em fração superior à mínima, nas hipóteses em\nque o crime ocorreu por um longo período de tempo, como no caso\"\n(AgRg no HC n. 783.677/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).\n3. O regime carcerário inicial semiaberto está de acordo com o art.\n33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, diante do quantum da pena fixada\ne da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n4. Não estão presentes os requisitos contidos no art. 44, incisos I\ne III, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO\nSUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 552023>>-ES, <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1915382>>-SC, <<AgRg no HC 579203>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629510>>-SP, <<AgRg no AREsp 1848389>>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONHECIMENTO DA\nQUANTIDADE DE DELITOS - PRÁTICA DURANTE LONGO PERÍODO)\n   STJ - <<AgRg no HC 783677>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bd7bb53c3130b0c187bf93d795d88cd8b45a5cd08067f92abf59e7caff7c2b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}