{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3635,"origem":"stj","sha256_origem":"f8437e047482bfadc8e3d728db94c06f7a1bb5f57aff064df9cfcd7d3898d1b4","registro_original":{"id_fonte":"000814053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884864","numero_registro":"202101420764","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.\nCRIMES PREVISTOS NOS ART. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/90.\nPRESCRIÇÃO.\n1. Constando dos autos que o agravante foi condenado a 2 anos e 4\nmeses de reclusão, além de 12 dias-multa, deve-se considerar, com a\nexclusão do aumento referente à continuidade delitiva, a pena de 2\nanos para a contagem da prescrição, o que implica o tempo\nprescricional de 4 anos (art. 109, V - CP).\n2. Publicada a sentença condenatória em 12/9/2014, sem a\ninterposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, e o\nacórdão confirmatório da sentença, como causa interruptiva,\npublicado em 1/7/2016, além de o agravo recurso especial ter sido\ninadmitido em 27/5/2021, verifica-se a ocorrência da prescrição da\npretensão punitiva. O lapso prescricional se esgotou em data\nanterior ao julgamento do Aresp, em julho de 2020.\n3. Considerando o lapso de tempo desde a sentença e a ausência de\ninterposição de apelação pelo Ministério Público, deve ser\nreconhecida a prescrição da pretensão executória, pois não houve o\ntrânsito em julgado da ação penal até a presente data.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6994127015ed9385f885ffead042071620c11e30d1b512b575687232f14ec805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}