{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36350,"origem":"stj","sha256_origem":"12c3ecdb0a18987d8cdb19402e5160c6357b04b9514c923c5373d9d187ea3ea7","registro_original":{"id_fonte":"000848257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167983","numero_registro":"202202209507","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o\n\"trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito\" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023).\n2.  Havendo indícios da existência dos crimes imputados à agravante,\nestando pendente ainda a solução de maiores aprofundamentos sobre\nos fatos e as provas a eles relacionadas, revela-se prematuro o\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa.\n3. Não constatada situação de investigação por fatos impossíveis de\nenquadramento típico, como no caso dos autos, é descabida a\npretensão de trancamento da ação penal, uma vez que, havendo\npossível erro no enquadramento típico da denúncia, não fica obstada\na persecução penal, haja vista  que a defesa há de ser realizada\ncontra os fatos imputados, sendo que a capitulação jurídica pode ser\nalterada ao longo da instrução criminal.\n4.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA SIMULADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO)\n   STJ - <<HC 63383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"354f01ffbbfbe417c9b96836a8f7be22e8d260a532f2b0bf5c4b10c9b8f3e6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}