# Registro público: TRE-MG — 06000025020196130044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6ed261f94ba0616f2e6bd4f9d0d058b30eae11b88fd5bbe337dc2bb960157b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-12-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T15:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2019-12-18T13:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-09-28T16:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-03T13:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-05T09:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-05-06T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2019-11-29T15:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2020-02-12T13:49:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2020-02-21T13:03:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-09-28T16:51:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-09-28T16:51:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-09-29T15:41:10.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-10-07T12:35:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-10-07T12:35:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-03T13:19:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-03T13:19:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-09T12:43:41.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-09T12:43:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2021-12-09T12:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-05T08:56:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-05T08:56:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-07T15:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-07T15:37:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}
- 2022-04-07T15:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15713", "nome": "44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6ed261f94ba0616f2e6bd4f9d0d058b30eae11b88fd5bbe337dc2bb960157b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-09 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:26:25\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191129153400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6ed261f94ba0616f2e6bd4f9d0d058b30eae11b88fd5bbe337dc2bb960157b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000082220216130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536461/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 324ª Zona Eleitoral - Buritis
- [TRE-PE — 06002247220206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307674/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000693420206090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276883/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-MG — 06000083820206130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532463/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-MG — 06000080220206130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510297/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara
- [TRE-PA — 06000025820206140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418555/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA
- [TRE-BA — 06000408820206050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516604/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000059020206090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648657/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000025020196130044 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Candidato Não-Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6ed261f94ba0616f2e6bd4f9d0d058b30eae11b88fd5bbe337dc2bb960157b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6ed261f94ba0616f2e6bd4f9d0d058b30eae11b88fd5bbe337dc2bb960157b2
- **SHA-256 do comentário:** 061bcc1349dcacb7fb16a4ce5386181a731f8d8e820331660657d11d72ef15d4