{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36352,"origem":"stj","sha256_origem":"2f580efa66be1110e76f3dff3326ed364fad0c575208466f5492c98534fa3048","registro_original":{"id_fonte":"000848259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767236","numero_registro":"202202724627","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DE\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. DADOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS\nALEGAÇÕES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA QUANTO A CULPABILIDADE E\nCONSEQUÊNCIAS. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO IMPEDEM A\nEXASPERAÇÃO. MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos\ncrimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação,\nconsignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese\nfixada no Tema n. 1.121: \"presente o dolo específico de satisfazer à\nlascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art.\n217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade\nda conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de\nimportunação sexual (art. 215-A do CP).\"\n2. Não é evidente a participação de menor importância, como apontado\npelas instâncias ordinárias, haja vista o relevante comportamento\nda paciente na consecução dos crimes pelo corréu, buscando e\nconduzindo a vítima para a sua residência e facilitando os abusos,\nalém de presenciar e registrar as condutas, presenteando a vítima\ndepois dos estupros, fatos que ainda infirmam o pleito de\nafastamento da causa de aumento do art. 226, I, do CP.\n3. A existência de fundamentação válida para valorar a culpabilidade\ne as consequências do crime não pode ser afastada pela simples\nalegação de que a paciente é primária e tem bons antecedentes, pois\ntais predicados dizem respeito aos antecedentes e à agravante da\nreincidência.\n4. Idôneo o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva, pois \"[n]os\ncasos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em\nque não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo\nos crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve- se aplicar\na causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3\" (AgRg no HC n.\n609.595/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00001","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00016 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO DE\nTEMPO - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-TO, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e9967eaf88f712f1bc5ce483c486fa01ae7b0ccc5002cf45ab1fa2c494f1fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}