# Registro público: TSE — 06001122720216090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03519369df29cb57fad7cb71561c3eb01829db4a39ebc6fbda86c3c3eba4ecb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-04T17:57:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-05T11:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-05T11:53:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-12-06T17:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T21:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-28T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-09T21:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T21:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T21:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T14:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T13:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-17T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-17T13:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-11T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-11T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-12T03:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T13:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-28T11:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-09T15:45:20.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2023-10-09T15:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T13:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T13:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T13:56:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-05 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 no assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000569120216090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991678/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06004960520206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121216/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06011465820206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157162/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06002501920206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121127/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-PB — 06001576620206150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680670/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 ª ZONA ELEITORAL - GURINHÉM/PB
- [TRE-TO — 06004197820206270011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657646/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- [TRE-SE — 06006138720206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565277/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26ª ZONA ELEITORAL