{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36357,"origem":"stj","sha256_origem":"3c281cf18343ec37dd753f842b7658859d8d35395e392d82e7203e68516eec00","registro_original":{"id_fonte":"000848265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823241","numero_registro":"202301609625","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE\nNULIDADE DA PRONÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsuperveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de\nnulidade da sentença de pronúncia.\n2. No caso, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia\nquanto à qualificadora do motivo fútil encontra-se prejudicada pela\nsuperveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, na\nqual o Agravante foi condenado às penas de 12 (doze) anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto\nno art. 121, § 2.ª, inciso II, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 696237>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1933513>>-AP, <<AgRg no HC 574933>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aefc3d5eda0ad51d3942e62b9433d11b5321a6024ccf7c50b3fb4af531ada2b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}