{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36359,"origem":"stj","sha256_origem":"113982eb21b6c63691be0b5dbd394ef3f9d0c6bfd19831f64c462f1d7a04813c","registro_original":{"id_fonte":"000848288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174266","numero_registro":"202203855363","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nMANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR\nCOMPROVADA.\n1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"como forma de\nnão deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do\nsuspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração\nassinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,\nindicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato\" (HC n.\n728.920 /GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF 1.ª Região, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe\n20/6/2022).\n3. Na espécie, a autorização de entrada do agravante foi devidamente\ncomprovada documentalmente, ressaltando o respeito aos seus\ndireitos e o livre consentimento não viciado de entrada em seu\ndomicílio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA\n- FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE -\nENTRADA AUTORIZADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 693689>>-SP, <<AgRg no HC 701294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75cb4bd7dca7534c5a51f4b7ea07ff9ec42eb92effe63177f6c034b3ac763d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}