{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3636,"origem":"stj","sha256_origem":"35665d67f8291c70cf6107449ca3257eddbd8d9dc1b37960f93924c144d435b0","registro_original":{"id_fonte":"000814054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28366","numero_registro":"202200213856","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nJUDICIAL. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS.\nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA\n41 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no\nenunciado da Súmula n. 41 do STJ, este Superior Tribunal não tem\ncompetência para processar e julgar, originariamente, mandado de\nsegurança contra ato de outros tribunais. Assim, eventual\nirresignação contra decisão judicial que impôs restrições de\nnatureza cautelar contra determinada empresa (como a proibição de\ncontratação com o município, por exemplo), deve ser impugnada pela\nvia própria.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO RESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1856189>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7eb99853f90d554ed0b9edf1c267d5d4f4e988dc96abb41659aaa32bcbdb353d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}