{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36361,"origem":"stj","sha256_origem":"42dca9f1ce0d19f4147d877ab88fb65c4ec9ed01c023cb3b44c187cdcf45264f","registro_original":{"id_fonte":"000848290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797089","numero_registro":"202300102757","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas\nproduzidas no procedimento disciplinar interno, especialmente nas\ndeclarações dos agentes penitenciários, que o agravante praticou\nfalta grave consistente na subversão da ordem, para se chegar a\nentendimento diverso, necessário seria o revolvimento do conteúdo\nfático-probató rio dos autos, incabível nesta via.\n2. Outrossim, \"a Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir\nfundamento o questionamento, a 'priori', das declarações de\nservidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até\nprova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, [.\n..] (HC n. 391.170/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em\n1º/8/2017, publicado em 7/8/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 778949>>-SP\n(FALTA GRAVE - DECLARAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS - PRESUNÇÃO DE\nVERACIDADE)\n   STJ - {{HC 391170}}-SP, <<AgRg no HC 767293>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd7b5dc989d503c6f40ab95323407f6a147bcd87f951fb32b117e2a3db9ea7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}