# Registro público: TRF4 — 00019498220074047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e829af356e08a82f642da5ec44ae63ab20cee079129118bedcd26172bb3832cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-22
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-10-06** — Paga (TPU 12169)
> **2015-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-30T18:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-30T14:36:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-30T14:36:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-06T13:59:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-20T15:50:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-14T11:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-01-15T16:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-12-15T00:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-09T15:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-09T10:36:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-06T18:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-14T18:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-07T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-31T11:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-23T00:54:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-20T14:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-16T18:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-04T15:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-03T17:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-19T13:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-15T16:19:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-13T12:31:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2012-05-29T17:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-29T16:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-15T15:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-05-14T00:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-11T15:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-07T18:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-03T13:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-03-06T15:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-06T15:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-02T15:15:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-14T15:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-02-13T00:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-10T15:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-01-16T15:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-16T15:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-06T12:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-09T14:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-08T19:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2007-03-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2008-02-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2012-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2015-01-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-01 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2008-02-07 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T05:39:26\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e829af356e08a82f642da5ec44ae63ab20cee079129118bedcd26172bb3832cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00030367320074047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619808/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [STJ — 00000057220104036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6097, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 05013661920224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227606/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00005599120094047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862971/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF2 — 50009482420204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05010787420224058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004436020074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF2 — 50008653820204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223395/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais