{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36363,"origem":"stj","sha256_origem":"b820603c87a51543bdc3c1046d01fceb4d13e75fc6000740e88029f0f2383d79","registro_original":{"id_fonte":"000848292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036203","numero_registro":"202203435530","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, E § 2.º-A, INCISO I, DO\nCÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL.\nINOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA.\nVIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento\npessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente\nconfirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas\nas formalidades mínimas dispostas no art. 226 do Código de Processo\nPenal.\n2. O acórdão condenatório, ao reformar a sentença absolutória, não\napresentou outros elementos de prova seguros, independentes e\nsubmetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da\nautoria do delito. O reconhecimento pessoal extrajudicial e\njudicial, feitos em descompasso com os requisitos constantes do\ncitado dispositivo do Estatuto Processual Penal, não possuem\nidoneidade para sustentar, por si sós, a condenação.\n3. A prova testemunhal mencionada no acórdão condenatório se limitou\nao relato do policial militar que atendeu à ocorrência, no sentido\nde que o Agravado teria sido encontrado perto do local do crime e\nque este teria buscado desviar a atenção da autoridade policial,\nbeijando uma moradora de rua. Tal depoimento, no entanto, não\nevidenciou nenhum liame concreto entre a conduta imputada na\ndenúncia e o Agravado, que não portava nenhuma arma no momento da\nprisão em flagrante e com quem não foi encontrado nenhum dos objetos\nsubtraídos da Vítima, segundo expressamente afirmou o policial, em\nsuas declarações mencionadas no acórdão condenatório.\n4. Situação concreta na qual, inclusive, o Juízo de primeiro grau,\nainda que adotando o entendimento de que as regras do art. 226 do\nCódigo de Processo Penal seriam mera recomendação, entendeu ser caso\nde absolvição, porque as demais provas produzidas não eram aptas\npara corroborar o reconhecimento pessoal.\n5. Em recurso especial, é descabid a a análise da alegaç ão de\nofensa a dispositivos da Constituição da República.\n6. Manutenção da decisão agravada, que expressamente acolheu o\nparecer do Ministério Público Federal e deu provimento ao recurso\nespecial defensivo para absolver o Agravado, que se impõe.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA\nDE OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<HC 653316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20c48695296709b7c774fde3b5f805d4bbd43188a1c0e7d97d59bff01246d409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}