# Registro público: STJ — 818180

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36364/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36364.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fccd16cbe322c6582f32c0047e58e2c5f30ae153e1457ea7aa93956e2522d01d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, §§
1.º E 2.º, 241-B E 244-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE ADOLESCENTE. ONZE CONDUTAS CRIMINOSAS. TESE DEFENSIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO
PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tese defensiva relativa ao excesso de prazo não foi analisada
pelo Tribunal local, razão pela qual se mostra incabível o exame da
questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de
indevida supressão de instância.
- **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte entende que "a não realização de audiência de
custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do
processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão
preventiva constitui novo título a justificar a privação da
liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da
ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem." (RHC n.
119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
DJe 12/12/2019), o que ocorreu na presente hipótese.
- **Item 3 (texto oficial):** Constato que a prisão preventiva foi suficientemente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, para a garantia da ordem pública, com base em elementos
extraídos dos autos, em razão da gravidade concreta das condutas e
da periculosidade do Agravante, na medida em que o Réu, em tese,
contratava adolescentes de 12 a 16 anos para trabalhar em seu
mercado e, em seguida, ofertava dinheiro para receber fotografias e
filmagens íntimas dos jovens por um longo período. Ademais, a
autoridade policial encontrou centenas de imagens e de filmes
pornográficos de crianças e de adolescentes armazenadas pelo Réu.
Além disso, consta sentença condenatória pela prática do crime
previsto no art. 216-A, § 2.º, do Código Penal.
- **Item 4 (texto oficial):** Não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na
manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o
periculum libertatis do Agravante.
- **Item 5 (texto oficial):** A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na
hipótese.
- **Item 6 (texto oficial):** Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, §§
1.º E 2.º, 241-B E 244-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE ADOLESCENTE. ONZE CONDUTAS CRIMINOSAS. TESE DEFENSIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO
PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese defensiva relativa ao excesso de prazo não foi analisada
pelo Tribunal local, razão pela qual se mostra incabível o exame da
questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de
indevida supressão de instância.
2.  Esta Corte entende que "a não realização de audiência de
custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do
processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão
preventiva constitui novo título a justificar a privação da
liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da
ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem." (RHC n.
119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
DJe 12/12/2019), o que ocorreu na presente hipótese.
3. Constato que a prisão preventiva foi suficientemente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, para a garantia da ordem pública, com base em elementos
extraídos dos autos, em razão da gravidade concreta das condutas e
da periculosidade do Agravante, na medida em que o Réu, em tese,
contratava adolescentes de 12 a 16 anos para trabalhar em seu
mercado e, em seguida, ofertava dinheiro para receber fotografias e
filmagens íntimas dos jovens por um longo período. Ademais, a
autoridade policial encontrou centenas de imagens e de filmes
pornográficos de crianças e de adolescentes armazenadas pelo Réu.
Além disso, consta sentença condenatória pela prática do crime
previsto no art. 216-A, § 2.º, do Código Penal.
4. Não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na
manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o
periculum libertatis do Agravante.
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na
hipótese.
6. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
7.  Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE
NULIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 119091>>-MG
(CRIMES SEXUAIS - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PRISÃO PREVENTIVA -
GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 122584>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 777428>>-SP, <<HC 631764>>-PR
   STF - [[RHC-AgR 198621]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[HC-AgR 185893]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA