# Registro público: TJSC — 09047997520168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7144d7a215cd2da9393031e7d6206dd74263bd69ed1f1bef0f35e24c5e796d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** —  (TPU )
> **2020-02-04** —  (TPU )
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T17:00:39.000Z —  (TPU )
- 2020-02-04T17:00:32.000Z —  (TPU )
- 2019-11-04T12:58:49.000Z —  (TPU )
- 2019-10-31T15:02:08.000Z —  (TPU )
- 2019-09-11T13:02:18.000Z —  (TPU )
- 2019-08-30T13:48:03.000Z —  (TPU )
- 2019-07-31T13:47:18.000Z —  (TPU )
- 2017-09-14T07:09:07.000Z —  (TPU )
- 2017-05-11T14:50:29.000Z —  (TPU )
- 2016-12-16T20:25:59.000Z —  (TPU )
- 2016-12-16T20:25:56.000Z —  (TPU )
- 2020-06-04T19:26:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-04T19:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T19:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-21T20:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-04T16:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T16:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T16:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T16:28:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T16:28:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-06T05:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T18:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T12:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T14:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T14:49:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T14:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-31T13:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T14:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T12:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T12:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T12:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T16:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-17T08:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-14T11:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T12:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T12:54:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-14T07:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-25T22:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-15T18:37:44.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09029991220168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09036089220168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- [TJSC — 09014939820168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** d7144d7a215cd2da9393031e7d6206dd74263bd69ed1f1bef0f35e24c5e796d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d7144d7a215cd2da9393031e7d6206dd74263bd69ed1f1bef0f35e24c5e796d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)