# Registro público: TRE-MG — 06000023220256130855

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9ac01f7b9c0f71b7f0e851c32cf580e404569d1ae3c20ba8e82b809a4c25ad2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 12270)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-05** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-21T09:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2025-08-21T11:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-05T10:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-04T18:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-04T18:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-04T18:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-04T18:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-05T10:01:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2026-02-06T08:38:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2026-02-06T08:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-06T13:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-08-21T09:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2025-08-21T11:13:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-04T18:43:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-05T14:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-05T14:29:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-06T08:38:29.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-06T13:57:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-02-06T13:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-06 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002292120238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 2ª Vara
- [TJPE — 00000307820268172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149501/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CATENDE
- [TJMS — 00002293920238120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / Vara Única
- [TJMS — 00002295420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / Vara Única
- [TJPE — 00000306120268172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJPE — 00000305920258173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154547/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJMA — 00002170820208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJES — 00001315020228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / VARA ÚNICA - ECOPORANGA