# Registro público: TRF6 — 10279929620204013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80) | Data de Início de Benefício (DIB)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-11T15:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-11T16:59:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-13T02:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T03:30:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-23T01:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-25T16:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-02T12:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-11T16:59:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-12T13:21:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)
- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:27\.071315845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211201115500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50047413420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786474/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF6 — 00137139520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010237/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / Gabinete 07
- [TJRO — 00192369220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214255/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00404969520164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633976/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / Gabinete 04
- [TRF6 — 00246835720184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606586/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / Gabinete 04
- [TRF2 — 00156808620124029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020556/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / GABINETE 05
- [TRF2 — 00044951020124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006475/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / GABINETE 05
- [TRF5 — 00000523620198173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213393/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI / Desemb. Fed. Rogério Fialho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94a6c9e28a0268244cbe991f0c9583c6d8ed424532789de7e77ce0113190c3a4
- **SHA-256 do registro documental:** dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10279929620204013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio-Reclusão (Art. 80) | Data de Início de Benefício (DIB)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbcb9462caa1e69f93e5c2af477390a2b69b3c469b44e1718c0dcbc67cbb638c
- **SHA-256 do comentário:** 794619c6a43ebbbf5749e0d6a8d44f0ad43c8af0f389749e25b52dde55acf6b3