{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36369,"origem":"stj","sha256_origem":"48e7ef3fe85c051e320a18b4af438a523b508785c21169a36da85acfd5298684","registro_original":{"id_fonte":"000848355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778381","numero_registro":"202203307741","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA\nTENTATIVA. MANUTENÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL.\nNÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO\nEXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DANO IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Se as instâncias ordinárias entenderam que a consumação do furto\nera iminente, não cabe às instâncias extraordinárias afastar o\nentendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios\nestritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria\nfático-probatória.\n2  É correta a fixação do regime semiaberto, quando fixada pena\ninferior a 4 anos de reclusão, em se tratando de réu reincidente,\ncuja pena-base foi fixada no mínimo legal, porquanto favoráveis as\ncircunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal e o disposto na Súmula n. 269/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"presente fundamento\nconcreto para a fixação do regime semiaberto, não obstante se tratar\nde pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do\nregime inicial, a pretendida detração prevista no art. 387, § 2º,\ndo CPP\" (AgRg no AREsp n. 1762963/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).\n4. \"O dano extrapatrimonial sofrido pela vítima é in re ipsa,\nprescindindo de outras provas à respectiva comprovação, senão a\ndemonstração da ocorrência do próprio fato\" (HC n. 728.468, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),\nDJe 13/10/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - DETRAÇÃO PENAL -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1762963>>-SP, <<AgRg no HC 699900>>-SP\n(DANO IN RE IPSA - COMPROVAÇÃO - DISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - {{HC 728468}}-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4124bfce9e65b54e436f956ffc1e418bdf4a0b3ed3413fe46ab68337d13441da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}