# Registro público: TJSP — 00067571020168260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0b9fbdd602c75238a238bba8c27d013724f0000917c98852348518a12974f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T10:58:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-08-03T10:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-04T08:53:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-04T09:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T10:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-10T18:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T18:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T10:28:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T15:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T11:19:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T17:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T19:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-23T09:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T11:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-24T17:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T09:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-19T11:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T11:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T16:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-24T16:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-02T11:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T10:09:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-07T18:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T16:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-26T10:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T13:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-09T17:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T14:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-07T13:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T16:00:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-06-13T17:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-23T13:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T19:15:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-08T14:20:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-08T16:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-09T11:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-09T11:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-14T15:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-27T17:33:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-03-27T18:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0b9fbdd602c75238a238bba8c27d013724f0000917c98852348518a12974f03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:14\.860319919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160803100724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0b9fbdd602c75238a238bba8c27d013724f0000917c98852348518a12974f03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00065293520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00080787420158070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00060402720188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00053555420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00027739820188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00005869720198030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJDFT — 00027540820178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067571020168260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0b9fbdd602c75238a238bba8c27d013724f0000917c98852348518a12974f03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0b9fbdd602c75238a238bba8c27d013724f0000917c98852348518a12974f03
- **SHA-256 do comentário:** f2237595a144ed8fe1f165497b1178ff4ff35a272d507b39a6b38d7094b7dc09