# Registro público: TRF5 — 08024096020254050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-27** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-04-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-23** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-04-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-04-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cessão de Crédito | Cessão de Créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T11:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2025-02-14T12:00:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-14T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-19T12:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-20T14:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-13T19:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-21T10:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-27T01:02:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-23T18:33:36.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-27T10:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-05-20T14:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-14T11:57:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-02-15T00:00:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-19T11:26:52.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-20T14:12:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-21T18:45:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-02-24T08:10:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-21T10:51:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-21T10:52:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-03-31T08:54:55.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-01T07:19:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-07T00:18:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-23T18:30:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-27T09:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-27T09:58:37.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-04-27T09:58:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-05-08T00:00:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-06-26T10:48:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-06-26T10:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2025-06-26T10:50:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718)
- [Outros processos do assunto TPU 14912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cessão de Créditos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-19 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-23 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-27 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:55:21\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250214101005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056462720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990910/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 4ª Vara Cível de Macapá
- [TJPA — 00003628820168140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRN — 00120661719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 14ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002127020128100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074955/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJPI — 00001744420118180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796846/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJCE — 30001293820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279555/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJGO — 00071920520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 11ª Vara Cível
- [TJPR — 00497556120228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968398/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14912
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O contrato de cessão descreve origem, partes, valor ou critério de apuração, documentos, preço da transferência, data de corte e responsabilidade do cedente. Pelo art. 287, salvo disposição em contrário, a cessão abrange acessórios do crédito. Garantias reais e pessoais, porém, podem exigir registros, comunicações ou análise específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O instrumento deve identificar crédito e acessórios

- **Âncoras documentais:** cessao, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1024ac801c084b57b9906d0c9fdb27291773f8923764d386660d1cf6f0e743a3
- **SHA-256 do registro documental:** 670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08024096020254050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Cessão de Crédito | Cessão de Créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 670d73b4e95a706137de6ed4b4034eee82e04b1e0d320beb868de7e8a85ea63e
- **SHA-256 do comentário:** 1a8a29519691521f6aaae38c96fafcb5313585e207b698f3b613d2faf749cf46