# Registro público: TRE-SP — 06000167320206260420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38a4e0d1530d3f3902ba65bdfe4932df77816bedce7297e110658e2ebafd250c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T20:21:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2020-12-18T14:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-02-12T15:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-13T10:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-02-22T18:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-12T23:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-12T23:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-14T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-27T18:35:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2020-12-16T20:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2020-12-18T19:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-02-22T08:44:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-13T09:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-13T20:48:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-14T17:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-29T08:11:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}
- 2021-04-29T08:11:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15378", "nome": "420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38a4e0d1530d3f3902ba65bdfe4932df77816bedce7297e110658e2ebafd250c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-13 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:37:00\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201216202123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38a4e0d1530d3f3902ba65bdfe4932df77816bedce7297e110658e2ebafd250c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344420216260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308679/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870820236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308735/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000115620256260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705985/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-SP — 06000069220216260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819133/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 418 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PEDREIRA
- [TRE-GO — 06000437420236090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411933/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-PI — 06002830420206180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411067/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 053ª ZONA ELEITORAL DE COCAL PI
- [TRE-RJ — 06000493920216190221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639640/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA / 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000167320206260420 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 1° Turno | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38a4e0d1530d3f3902ba65bdfe4932df77816bedce7297e110658e2ebafd250c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38a4e0d1530d3f3902ba65bdfe4932df77816bedce7297e110658e2ebafd250c
- **SHA-256 do comentário:** db895285e5ee1531b54d50d7b6d38bea2121c34196e0dca37cd3bdcb734705bd